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Nos termos da Constituição da República, a segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos.
Acerca desse tema, assinale a opção correta.
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Acerca do ato discricionário, assinale a opção correta.
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE
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Considere que um servidor efetivo do governo do estado de Pernambuco, lotado em Recife, por conta de questões políticas, passe a sofrer constantes atos de perseguição por parte de sua chefia. Por fim e com o objetivo de humilhar referido servidor, a chefia determinou sua remoção para pequena cidade no interior do estado.
Nessa situação, a validade desse ato de remoção poderá ser questionada, haja vista ter sido violado o requisito de validade do ato administrativo correspondente à
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