Prova Completa: Técnico Judiciário - Escrevente (TJM-SP - VUNESP

2924149 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Técnico Judiciário - Escrevente
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Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que a citação far-se-á

A

pelo correio, mediante expedição de carta, quando o acusado estiver servindo na sede do juízo em que se promove a ação penal.

B

por oficial de justiça, mediante precatória, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora dessa sede, mas no País.

C

pessoalmente, por termo nos autos, quando o acusado estiver servindo ou residindo na sede do juízo em que se promove a ação penal.

D

por edital, quando o acusado estiver residindo fora dessa sede, mas no País.

E

pelo correio, quando o acusado se ocultar ou opuser obstáculo para não ser citado.

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2924148 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Nos termos do Código de Processo Penal Militar e no que concerne ao defensor, assinale a alternativa correta.

A

A constituição de defensor dependerá sempre de instrumento de mandado, exceto se o acusado o indicar por ocasião de sua citação e por termo nos autos.

B

O juiz nomeará defensor ao acusado que o não tiver, ficando a este ressalvado o direito de, até seu interrogatório, constituir outro de sua confiança.

C

O defensor não poderá abandonar o processo, senão por motivo imperioso, a critério do juiz.

D

A nomeação de defensor pelo magistrado obsta ao acusado o direito de a si mesmo defender-se, mesmo tendo habilitação; mas o juiz deverá registrar a recusa expressa do acusado.

E

A falta de comparecimento do defensor, mesmo motivada, não adiará o ato do processo, devendo o juiz dar substituto para efeito do ato.

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2924147 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

Em uma ação de reparação de danos materiais e morais proposta por Rogério em face de Marcelo, Rogério, em petição escrita, requer a inquirição de 5 (cinco) testemunhas: Tânia, com dezessete anos de idade, Márcia, sua sobrinha por afinidade, Aline, sua amiga íntima, Júlia, sua prima consanguínea, e Flávia, interditada por enfermidade.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

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2924146 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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CPCAtos ProcessuaisDos Prazos (arts. 218 a 235)

No que diz respeito à verificação dos prazos e das penalidades relativos aos atos processuais, é correto afirmar que:

A

qualquer pessoa poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.

B

incumbe ao escrivão ou chefe de secretaria verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.

C

caso o advogado deixe de restituir os autos no prazo do ato a ser praticado, haverá multa correspondente ao valor do salário mínimo vigente.

D

se o advogado exceder o prazo legal, será intimado para devolver os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perder o direito à vista fora de cartório.

E

qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.

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2924145 Ano: 2023
Disciplina: Redação Oficial
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPronomes de Tratamento

No que se refere aos pronomes de tratamento usados em comunicações oficiais, é correto afirmar que

A

o tratamento usado no corpo do texto para se referir diretamente a um Deputado Federal é “Sua Excelência”.

B

a concordância no corpo do texto é feita usando verbos e pronomes na 2ª pessoa do plural.

C

o emprego de “Vossa Excelência” obriga à concordância com o gênero gramatical feminino.

D

o vocativo usado para se referir a um Senador da República é “Senhor Senador”.

E

o endereçamento usado para o Presidente da República é “A Vossa Excelência o Senhor”.

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2924144 Ano: 2023
Disciplina: Redação Oficial
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Em relação aos tipos de documentos, é correto afirmar que um ofício é chamado de circular quando

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2924143 Ano: 2023
Disciplina: Redação Oficial
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Aspectos Gerais da Comunicação OficialDefinição e Atributos da Redação Oficial

Para obtenção da clareza, é preciso

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2924142 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Organização do EstadoAdministração Pública

Em relação à temática da Administração Pública na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

A

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

é garantido ao servidor público, civil ou militar, o direito à livre associação sindical.

C

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

é lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive a de dois cargos de professor.

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2924141 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e Naturalizados

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, são brasileiros naturalizados:

A

os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

B

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

C

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D

os originários de países de língua portuguesa, exigindo- se apenas comprovação de idoneidade moral.

E

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.