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No campo dos contratos administrativos, existem várias cláusulas que são peculiares à atividade estatal. Uma delas está vinculada ao poder de fiscalizar a correta execução do contrato.
Tal cláusula, como outras, é denominada
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Caso o Estado não se desincumba dessas intervenções, estará caracterizada a existência de
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Foi realizado um contrato com a administração pública que, tempos depois, foi rescindido sem culpa do contratado.
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o contratado
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
Um auditor está analisando contratos efetuados por uma empresa submetida a regime especial de licitação. Na ocasião, verifica que várias aquisições foram submetidas ao regime de dispensa do procedimento licitatório.
Avaliando o conteúdo das aquisições de bens e a contratação de serviços, chancela os atos que foram baseados, de acordo com o Decreto no 2.745/1998, em
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A licitação é inexigível, nos termos do Decreto nº 2.745/1998, para a celebração de contratos que objetivem a soma de esforços entre empresas para gerenciamento conjunto de empreendimentos, compreendendo, entre outros, o planejamento, a administração e os serviços de procura, mediante o estabelecimento de preços “meta” e “teto”, para efeito de bônus e penalidades, em função dos preços, dos prazos e do desempenho verificado.
Nos termos do Decreto nº 2.745/1998, tais contratos são denominados
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Na implementação de um sistema de controle interno, um dos primeiros elementos a ser considerado deve ser a avaliação do ambiente de controle. A forma pela qual a administração de uma entidade atribui alçadas e responsabilidades é uma das características do ambiente de controle.
Desse modo, a atribuição de alçada e responsabilidade
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Durante um trabalho de auditoria, um auditor detectou indícios de incompatibilidade de alguns dados que estavam sendo examinados a partir de duas fontes diferentes da organização. Nessa situação, o auditor deverá executar uma técnica de auditoria que possa verificar a consistência mútua entre diferentes amostras de evidências.
Essa técnica é denominada
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Testes de controle são procedimentos de auditoria planejados para avaliar a efetividade operacional dos controles na prevenção ou na detecção e na correção de distorções relevantes no nível de afirmações.
Um procedimento relacionado à detecção de distorções é a
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A Estrutura Integrada de Controle Interno proposta pelo Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission (COSO) apresenta três categorias de objetivos, o que permite às organizações concentrarem-se em diferentes aspectos do controle interno.
Os objetivos relacionados à eficácia e à eficiência das operações da entidade, inclusive as metas de desempenho e a salvaguarda de perdas de ativos, referem-se à categoria
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As classes de auditoria variam de acordo com o tratamento que se dá ao objeto da auditoria. Uma das classificações dos trabalhos de auditoria se refere à forma de intervenção, que pode ser interna ou externa.
A partir do entendimento dos objetivos de cada uma dessas classes de trabalho de auditoria,
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