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Foram encontradas 60 questões.

922644 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FCC
Orgão: TRE-CE
De acordo com a Lei no 11.416/2006, a Gratificação de Atividade Externa - GAE é devida exclusivamente aos ocupantes
 

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O servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido
 

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922507 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-CE
Tales, Ministro de Estado, e Igor, chefe de missão diplomática de caráter permanente, cometeram, respectivamente, infração penal comum e crime de responsabi- lidade. Nesses casos serão processados e julgados
 

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922506 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-CE
O Governador do Estado do Pará teve a ideia de subdividir esse Estado em mais dois Estados, cuja subdivisão só poderá ocorrer mediante aprovação
 

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922501 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-CE
Segundo disposto na Constituição Federal, das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais caberá recurso quando
 

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922497 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-CE
Considerando que José, Armando, Pedro, Adalberto e Paulo ocupam, respectivamente, os cargos de Advogado, de Deputado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, de Vereador e de Governador de Estado, no tocante à Administração Pública, e em conformidade com o teor do texto constitucional, em regra, o subsídio de Alexandre, Promotor de Justiça, está limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, do subsídio de
 

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922496 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-CE
Pedro tem 32 anos de idade. Mesmo preenchidos os demais requisitos legais, NÃO poderá, em razão da sua idade, candidatar-se, dentre outros, ao cargo de
 

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922495 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-CE
Considerando que Jaime, Luis, Gustavo, Jorge e João ocupam, respectivamente, os cargos de Presidente da República, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Procurador Geral da República, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, o Conselho Nacional de Justiça será presidido por
 

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922488 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-CE
O bem público de uso especial
 

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922485 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-CE
Considere as assertivas abaixo atinentes aos princípios do processo administrativo:

I. O princípio da oficialidade está presente no poder de iniciativa da Administração Pública para instaurar o processo, na instrução do processo e também na revisão de suas decisões.

II. No processo administrativo, prevalece o princípio da atipicidade, no sentido de que muitas infrações administrativas não são descritas com precisão na lei.

III. No processo administrativo, embora vigore o princípio da pluralidade de instâncias, não é permitido alegar em instância superior o que não foi arguido de início.

IV. É consequência do princípio da pluralidade de instâncias reexaminar a matéria de fato e produzir novas provas.

Está correto o que se afirma APENAS em
 

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