Prova Completa: Técnico Judiciário - Área Administrativa (TRE-GO - CESPE / CEBRASPE

899168 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Quanto aos agentes públicos, assinale a opção correta.

A

No Brasil, são agentes políticos apenas o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos, mais os integrantes do Congresso Nacional, das assembléias legislativas e das câmaras municipais e, finalmente, os juízes.

B

Para o provimento de todos os cargos do serviço público, após a Constituição Federal de 1988, passou a ser necessária a aprovação em concurso público, que pode ser de provas e títulos ou apenas de provas. No caso da contratação de servidores temporários para atender a necessidade transitória de excepcional interesse público, a seleção dá-se por meio de processo simplificado.

C

A Constituição Federal proíbe a vinculação de vencimentos, mas não é vedada a fixação, pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, mediante lei em sentido formal da respectiva esfera de poder, de reajustes periódicos dos vencimentos, com base em índices oficiais de correção monetária, apurados pelo governo federal, a fim de preservar o poder aquisitivo da remuneração.

D

Para a aplicação da pena de demissão a servidor público, por ato que, ao mesmo tempo, configure ilícito administrativo e penal, é indispensável ter havido, antes, a condenação do réu na órbita criminal.

E

Para a responsabilização criminal do servidor público, por ato praticado no exercício da função, é suficiente, em certos casos, a prática de ato culposo; no entanto, dependendo da situação, poderá haver condenação criminal sem que a administração pública haja sofrido dano de índole econômica.

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899167 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Lei 8.112/1990: RJU

Considerando que Luciano tomou posse em cargo de provimento efetivo no TRE/GO, é correto afirmar que, durante os doze primeiros meses de exercício nesse cargo, a ele é permitido

A

gozar de férias marcadas para os meses de janeiro ou julho, desde que, no início do período de férias, Luciano já conte com ao menos seis meses de efetivo exercício.

B

gozar de licença para tratar de interesses particulares, desde que tenha expressa permissão de seu superior hierárquico imediato.

C

gozar de licença para capacitação, no interesse da administração.

D

tomar posse em cargo comissionado no próprio TRE/GO.

E

afastar-se por 120 dias consecutivos caso comprove ter adotado uma criança de 1 ano de idade.

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899166 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Considerando que Rodrigo seja um servidor público estável em efetivo exercício, ocupante de cargo lotado no TRE/GO, pode-se afirmar com certeza que

A

Rodrigo conta com mais de 5 anos de efetivo exercício no serviço público.

B

Rodrigo é brasileiro nato.

C

a duração do trabalho regular de Rodrigo não pode ultrapassar 7 horas diárias e 36 horas semanais.

D

Rodrigo ocupa cargo de provimento efetivo na administração pública federal direta

E

se Rodrigo tiver faltado ao trabalho por dois dias consecutivos, então esses dois dias deverão ser descontados do seu período de férias, exceto se ele apresentar justificativa adequada para sua ausência.

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899165 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Lei 8.112/1990: RJU

Carla atualmente reside em Brasília - DF, onde ocupa cargo técnico na administração indireta da União, exercendo função de administradora de recursos humanos. Em breve, Carla será nomeada para cargo técnico de provimento efetivo no TRE/GO para exercer funções administrativas na sede do próprio Tribunal, cargo no qual pretende tomar posse e entrar em exercício o mais rapidamente possível.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Se Carla pedir exoneração do cargo que atualmente ocupa, terá direito a receber gratificação natalina de valor igual ao último vencimento por ela recebido.

B

São inacumuláveis o cargo que Carla atualmente ocupa e aquele para o qual será nomeada.

C

Se Carla outorgasse a seu pai procuração para tomar posse em seu nome no cargo do TRE/GO, essa procuração seria nula porque o direito administrativo brasileiro veda a posse por intermédio de procuração.

D

A posse de Carla deverá ocorrer no prazo de 20 dias contados da publicação de sua nomeação.

E

A partir do momento em que entrar em exercício, Carla somente poderá perder seu cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.

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899164 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

No que se refere a controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

O controle dos atos administrativos não pode abranger os aspectos de mérito do ato, sob pena de o órgão competente para o controle substituir a autoridade administrativa competente para a prática do ato.

B

Teoricamente, quanto ao momento, o controle da administração pública pode ser prévio, concomitante ou posterior; o direito brasileiro contempla mecanismos dessas três espécies de controle do poder público.

C

Considerando que o Ministério Público seja órgão de natureza administrativa, é juridicamente correto afirmar que a modalidade de controle por ele desenvolvida é do tipo interno.

D

Os recursos administrativos são uma das maneiras de controle administrativo, mas, devido às incidências dos princípios constitucionais da eficiência e da economicidade, eles não possuem efeito suspensivo e, como regra geral, são destinados ao próprio órgão produtor do ato, para que o reexamine.

E

No controle legislativo dos atos do poder público, as comissões parlamentares de inquérito desempenham importante papel. Elas detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e podem aplicar certas sanções de natureza administrativa e penal, excetuando-se, nesse caso, a aplicação de penas privativas de liberdade.

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899162 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos
Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção incorreta.

A

O conceito de serviço público não é uniforme, pois varia em função do país e do momento histórico, e, além disso, é a legislação de cada Estado soberano que define, em cada época, quais atividades são classificáveis como serviço público.

B

A concessão de obra pública não se restringe à realização da obra, pois esta, na verdade, está ligada à prestação de um serviço público.

C

No contrato de concessão de serviço público, não podem ser inseridas as chamadas cláusulas exorbitantes de que trata o direito administrativo.

D

Embora o regime de permissão, na prestação de serviços públicos, seja menos rígido do que o da concessão, em ambos é, em princípio, necessário realizar licitação.

E

Tanto a permissão quanto a concessão podem ser revogadas ou rescindidas (conforme o caso), unilateralmente, pelo poder público.

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899160 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Organizado o Estado no que respeita à divisão do
território, à forma de governo, à investidura dos
governantes, à instituição dos Poderes e às garantias
individuais, estruturam-se, hierarquicamente, os órgãos
encarregados do desempenho de certas atribuições que
estão sob sua responsabilidade. A organização do Estado
é matéria constitucional, cabendo ao Direito
Constitucional discipliná-la, enquanto a criação,
estruturação, alteração e atribuições das competências dos
órgãos da Administração Pública são temas de natureza
administrativa, cuja normatização é da alçada do Direito
Administrativo. A primeira cabe à Constituição, enquanto
a segunda toca à lei.

Diogenes Gasparini. Direito administrativo.
6.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001 p. 41-2.

A respeito da organização administrativa da União e considerando o texto II, julgue os itens seguintes.

I Os entes da administração pública indireta não podem ajuizar ação civil pública; caso surja necessidade de ajuizar essa espécie de ação, o ente interessado deverá solicitar a propositura dela à pessoa política correspondente ou ao Ministério Público.
II É juridicamente possível o ajuizamento de ação popular contra atos praticados por entes da administração pública indireta.
III As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por terem personalidade jurídica de direito privado, não estão sujeitas à regra constitucional da exigibilidade de licitação.
IV No Brasil, as agências executivas podem ser autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mistas.
V Em relação às agências reguladoras, o princípio da especialidade significa que cada uma atua em área que lhe foi especificamente determinada pela lei. Elas podem, em certos casos, exercer poder de polícia.

Estão certos apenas os itens

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899159 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder
Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos

No que tange ao exercício dos poderes do Estado, assinale a opção correta.

A

Devido à presunção de validade dos atos administrativos, a doutrina brasileira entende que o vício seja explícito, ostensivo, para a invalidação do ato com base em alegação de abuso de poder.

B

Os órgãos estatais, nos três poderes e também no Ministério Público, estruturam-se todos com base no princípio hierárquico, seja em suas áreas administrativas, seja naquelas ligadas à chamada atividade-fim. Com isso, os órgãos superiores podem ordenar, rever e avocar as funções dos inferiores.

C

Com base no poder disciplinar, a administração pública pode punir, nos termos da lei, tanto seus agentes públicos quanto os de outras esferas de governo que infrinjam as normas administrativas, desde que, em qualquer caso, seja assegurado o exercício da ampla defesa.

D

Com a promulgação da emenda constitucional que ampliou o poder regulamentar do presidente da República, deixaram de ser vedados, no Brasil, os chamados decretos contra legem e præter legem.

E

É juridicamente possível que o abuso de poder se caracterize tanto em atos comissivos quanto em omissões da administração pública, desde que, no segundo caso, se trate de ato ao qual o poder público estava obrigado.

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899139 Ano: 2005
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Técnico Judiciário
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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Técnico Judiciário - Eletricidade e Telecomunicações
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OrtografiaPontuação
SintaxeRegência
SintaxeCrase

Em relação ao texto acima, assinale a opção correta.

A

A seleção vocabular, a sintaxe e a impessoalidade conferem ao texto a clareza e a objetividade próprias da linguagem adequada à redação oficial.

B

Se o sinal de dois-pontos (L.2) for substituído por ponto final e o verbo "visar" for grafado com maiúscula, haverá truncamento sintático no texto modificado.

C

Se a preposição combinada com o artigo em “ao trato” (l.3) for eliminada, a manutenção do artigo assegura que o período permanece gramaticalmente correto.

D

Na linha 3, a presença de sinal indicativo de crase em "às eleições" justifica-se pela regência da palavra "trato".

E

É a presença de vírgula após "Eleitoral" (l.4) que determina, obrigatoriamente, o emprego de vírgula após "responsabilidades" (l.5).

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899137 Ano: 2005
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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MorfologiaVerbosVozes Verbais

Em relação ao texto acima, assinale a opção incorreta.

A

Substituir "de as fazer" (l.2-3) por de fazê-las mantém a correção gramatical do período.

B

Em "lede-me devagar" (l.7), com o emprego do imperativo afirmativo na segunda pessoa do plural, estabelece-se uma forma de interação com o leitor.

C

O termo "abriam-se" (l.10) equivale à forma verbal de voz passiva serão abertas. Com a substituição de uma pela outra as relações semânticas e sintáticas permanecem inalteradas.

D

A palavra "vereação" (l.10) está associada à idéia de exercer o cargo de vereador, ou seja, pertencer à câmara de vereadores.

E

Em "é o que me parece" (R.13), se o pronome sublinhado for substituído por aquele, preservam-se a correção gramatical e a coerência do período.