De acordo com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:

Sobre os princípios constitucionais administrativos, é correto afirmar:

É certo afirmar: I. Além do vencimento, no âmbito do serviço público poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações; gratificações; adicionais; jeton e auxílios. Destas, as indenizações, gratificações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento. II. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 60 (sessenta) dias. III. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. IV. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:

É certo afirmar: I. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. II. Ao servidor é proibido participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros. III. Com relação ao servidor público, as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. IV. A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao servidor, excetuando-se as contravenções.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:

É certo afirmar: I. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos ou sessenta dias alternados. II. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade cível, administrativa e penal de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido ou dele esteja aposentado. III. São penalidades disciplinares: advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada. IV. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar:

Constatadas irregularidades em um órgão do Poder Executivo, determinado servidor público em estágio probatório passa a sofrer processo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sendo ao final considerado culpado, aplicada penalidade que acarreta o seu desligamento do serviço público. A esta punição dá-se o nome de:

Sobre o provimento dos cargos públicos previsto na Lei Federal n. 8.112/90, é correto afirmar:

Sobre o controle da administração pública, é INCORRETO afirmar: