Prova Completa: Técnico Judiciário - Área Administrativa (TRE-PA - IADES

901570 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica das fases e subfases do procedimento sumário de apuração administrativo disciplinar, objeto do Estatuto dos Servidores Públicos Federais.

A

Instauração, inquérito sumário (citação, defesa e relatório) e julgamento.

B

Instauração, inquérito (instrução, defesa e relatório) e julgamento.

C

Atos preparatórios, probatória (oitiva de testemunhas, perícias, interrogatório, indiciação e defesa) e relatório final.

D

Instauração, instrução sumária (indiciação, defesa e relatório) e julgamento.

E

Preliminar, probatória (indiciação, defesa, oitiva de testemunhas, perícias, interrogatório e relatório) e julgamento.

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901568 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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Lei 8.429/1992: LIA

Quanto aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Na hipótese em que o agente público aufere vantagem patrimonial indevida, em razão de seu cargo, estará praticando um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

B

Em hipótese alguma, poderá ser decretada a indisponibilidade dos bens do indiciado pelo crime de improbidade.

C

O ato praticado, pelo servidor público, que venha a violar os deveres de imparcialidade, consubstanciará em um ato que causa prejuízo ao erário público.

D

Uma vez julgado e punido, na esfera penal, o servidor indiciado não poderá sofrer as cominações da Lei de Improbidade Administrativa.

E

A iniciativa para a instauração de processo tendente a apurar um ato de improbidade administrativa somente poderá advir de um servidor público.

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901565 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Obras Públicas, Atos Judiciais e Legislativos

Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Os atos jurisdicionais são isentos de responsabilidade civil.

B

A responsabilidade objetiva do Estado, por danos causados a terceiros, tem por fundamento a teoria da culpa administrativa.

C

Com a edição da CF/1988, o ordenamento jurídico brasileiro passou a adotar a teoria da irresponsabilidade do Estado.

D

Assim como ocorre no direito privado, para que se configure a responsabilidade civil do Estado, faz-se necessária a existência de um dano, moral ou material, de uma ação ou omissão antijurídica por parte do Estado, e de um nexo causal entre o dano e a ação ou omissão estatal.

E

Caso fortuito ou força maior não são causas excludentes da responsabilidade do Estado.

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901556 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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Licitações

Com base na análise da Lei nº 8.666/1993, bem como dos ditames legais nela contidos, assinale a alternativa correta.

A

A Lei de Licitações possibilita, como regra, o estabelecimento de normas no edital, que visem a limitar a competitividade do certame.

B

O edital e a carta-convite são as duas únicas espécies de instrumento convocatório.

C

Apenas a concorrência pode ser considerada como efetiva modalidade de licitação.

D

Para que determinada empresa participe de uma tomada de preços deverá, necessariamente, estar cadastrada junto ao órgão competente

E

Pelo leilão, excepcionalmente, a administração poderá contratar diretamente com o particular, dispensando a licitação.

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901555 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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Atos AdministrativosEspécies dos Atos AdministrativosAtos Negociais
Licitações

Com referência às possibilidades de dispensa de licitação, assinale a alternativa correta.

A

A licitação, que visa à execução de obras e serviços de engenharia, não poderá ser dispensável.

B

A dispensa de licitação, a depender do caso, está ligada ao poder discricionário do administrador público que, diante de específica hipótese legal, poderá realizar a contratação de forma direta.

C

Na alienação de bens imóveis da Administração Pública, no caso de dação em pagamento, haverá a necessidade de se realizar licitação, sob a modalidade de concorrência.

D

É exemplificativo lista de hipóteses, em que a licitação será dispensada.

E

No caso de guerra, emergência ou calamidade pública, a licitação deverá ser dispensada, por expressa previsão legal.

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901553 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

No que tange às normas e às especificidades do Processo Administrativo Federal, assinale a opção correta

A

No processo administrativo, em razão do interesse público maior, não será admitido o contraditório e a ampla defesa na fase preparatória.

B

Uma das peculiaridades do processo administrativo é que, diferentemente do judicial, deverá ser impulsionado de ofício, independente da atuação do interessado.

C

Por ser administrativo, o processo somente se iniciará mediante ofício, por interesse da administração.

D

A sanção administrativa aplicada poderá ser agravada, quando da revisão do processo.

E

Diferentemente do que ocorre nos processos judiciais cíveis, no âmbito administrativo a contagem do prazo inicia-se contando o dia do começo e excluindo-se o dia do vencimento.

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901549 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O direito administrativo é bastante completo, no que se refere aos princípios que o orientam. Todo e qualquer agente administrativo, no exercício de sua função, deve observância a esses princípios, sem os quais o ato administrativo não obterá validade. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade administrativa, orientador das condutas dos agentes públicos, deve ser interpretado de maneira restritiva, de modo que os atos administrativos somente poderão ser praticados quando a lei ordinária ou complementar autorizar.

B

Diante do princípio da publicidade dos atos administrativos, o sigilo não será admitido, em hipótese alguma.

C

É vedado à administração desapropriar um imóvel residencial, mesmo quando esse for declarado de utilidade pública.

D

O ato administrativo, uma vez praticado, não poderá ser revisto pela própria administração.

E

Uma das finalidades de qualquer ato administrativo é atender ao interesse público e, em assim sendo, o princípio da impessoalidade vem reforçar essa ideia, ao vedar o tratamento favorecido a esse ou aquele cidadão, à exceção dos casos previstos em lei.

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901547 Ano: 2014
Disciplina: Administração Pública
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaPrincípios Aplicáveis à Administração Pública
Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosEficiência, Eficácia e Efetividade
Gestão por Resultados

Em relação à gestão de resultados na produção de serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

A Constituição Federal prevê que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

B

Cabe à lei regular, em relação às entidades e órgãos submetidos aos contratos de gestão, o prazo de duração, os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes, a remuneração do pessoal.

C

Orçamento orientado para resultados é uma das ferramentas para a implantação de gestão por resultados na Administração Pública e detalha, entre outros, objetivos estratégicos, programas, ações, produtos, indicadores e designação de gerentes.

D

Eficiência é a adequação racional entre os recursos disponíveis e os fins desejados, sendo que a busca de eficiência é um dos principais objetivos da nova gestão pública.

E

O princípio da efetividade foi introduzido na Constituição pela Emenda Constitucional no 19/1998, sendo um dos fundamentos da gestão por resultados na Administração Pública.

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901544 Ano: 2014
Disciplina: Administração Pública
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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Empreendedorismo na Gestão Pública

Acerca dos conceitos que envolvem empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público, assinale a alternativa incorreta.

A

Trabalha com avaliação de desempenho individual e de resultados organizacionais, atrelados a indicadores de qualidade e produtividade.

B

Resultados são considerados bons, porque os processos administrativos estão sob controle e são seguros.

C

Dá ênfase e orientação da ação do Estado para o cidadão cliente e vê o cidadão como contribuinte de impostos e como cliente de se seus serviços.

D

Estabelecimento do conceito de planejamento estratégico.

E

Profissionalização do servidor público, por meio de políticas de motivação, de desenvolvimento pessoal, de revalorização e a questão da ética no serviço público e da promoção do desenvolvimento das habilidades gerenciais dos funcionários.

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901543 Ano: 2014
Disciplina: Administração Pública
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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Modelos Téoricos da Administração PúblicaRelações entre Gestão Pública e Privada

A respeito das convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada é correto afirmar que

A

na administração pública e na gestão empresarial os administradores só podem fazer aquilo que a Lei expressamente os autoriza.

B

os conceitos de cliente e cidadão tem a perfeita aderência, inclusive no que tange a deveres e obrigações.

C

a Administração Pública deve buscar o bem da sociedade, o interesse público. As empresas buscam a lucratividade e a maximização da riqueza dos seus acionistas.

D

o princípio da publicidade se aplica de forma similar à administração pública e à administração privada, incluindo o terceiro setor.

E

ao setor privado se aplicam os princípios da eficiência, moralidade e impessoalidade, vinculando aos seus administradores o estrito cumprimento das normas.