A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Os honorários serão fixados entre o mínimo de

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas

Vera Lúcia ajuizou ação de cobrança em face de Gilberto. Durante o curso da lide, dolosamente, requereu a citação de Gilberto por edital alegando que o mesmo encontrava- se em local incerto, mesmo sabendo que ele residia no edifício de sua irmã. Neste caso, Vera Lúcia incorrerá em multa de

Arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, a requerimento do Ministério Público, a ação penal

A respeito do perdão, considere:

I. O perdão concedido a um dos querelados não aproveitará aos demais, por se tratar de liberalidade que deve ser interpretada restritivamente.

II. O perdão pode ser concedido até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.


Está correto o que se afirma SOMENTE em:

A ação penal privada exclusiva tem início por meio de

O acusado NÃO

A direção da Coordenação dos Juizados Especiais Federais, designada pelo presidente do Tribunal, após aprovação do Conselho de Administração caberá

Analise:

I. Expedir instruções e orientações normativas destinadas ao aperfeiçoamento, à padronização e à racionalização dos serviços forenses de primeiro grau.

II. Designar os servidores dos gabinetes, entre outros, da Corregedoria Regional e da Vice-Presidência.


Referidas atribuições são, respectivamente, do

É certo que a Corte Especial, constituída de dezoito desembargadores federais e presidida pelo presidente do Tribunal, terá