Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos e
deveres individuais e coletivos:

I. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado se
praticar crime comum antes da naturalização ou no
caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito
de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

II.São gratuitas as ações de habeas corpus, mandado
de segurança e habeas data, e, na forma da lei, os
atos necessários ao exercício da cidadania.

III. Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de
norma regulamentadora torne inviável o exercício
dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

IV.São a todos assegurados, independentemente do
pagamento de taxas, a obtenção de certidões em
repartições públicas, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em

Maria é funcionária pública e exerce o cargo de Delegada de Polícia do Município de Niterói, onde reside. No último pleito eleitoral, Maria resolve se candidatar e é eleita Vereadora. Investida no mandato de Vereador, Maria

Compete privativamente à União legislar sobre

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação
do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Diante disso, analise:

I. Informação da continuidade do processo indepen-
dentemente do seu comparecimento.

II. Se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou
fazer-se representar.

III. Indicação dos fatos pertinentes, ou não, dispensada
a fundamentação.

IV. Observância da antecedência mínima de cinco dias
úteis quanto à data do comparecimento.

Nesses casos, são considerados requisitos obrigatórios da intimação, APENAS os previstos em

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, é certo que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, SALVO

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será

Considere as seguintes assertivas a respeito do Processo
Disciplinar:

I. O processo disciplinar será conduzido por comissão
composta de cinco servidores estáveis designados
pela autoridade competente, que indicará, dentre
eles, o seu presidente.

II. O presidente da comissão de sindicância deverá, ne-
cessariamente, ser ocupante de cargo efetivo superior
ou ter nível de escolaridade superior ao do indiciado.

III.Não poderá participar de comissão de sindicância
ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente
do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta
ou colateral, até o terceiro grau.

IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar
não excederá sessenta dias, contados da data de
publicação do ato que constituir a comissão,
admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando
as circunstâncias o exigirem.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que consta APENAS em

Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade competente

Se houver inexecução total ou parcial do contrato, é INCORRETO afirmar que a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a sanção de

Sobre a inexecução do contrato administrativo, considere:

I. Se houver sustação do contrato, o cronograma de
execução será prorrogado automaticamente por
igual tempo.

II. Em regra, se houver atraso superior a sessenta
dias dos pagamentos devidos pela Administração, o
contratado tem o direito de optar pela suspensão do
cumprimento de suas obrigações até que seja
normalizada a situação.

II. Se ocorrer caso fortuito ou de força maior, regular-
mente comprovado e que impeça a execução do
contrato, poderá a Administração Pública rescindir
unilateralmente.

Está correto o que consta APENAS em