O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. Com relação à posse é correto afirmar que

Diego, funcionário público federal, foi demitido em razão de ter aplicado de forma irregular dinheiros públicos. Neste caso, Diego

Quanto as funções essenciais à Justiça estabelecidas na Constituição Federal, considere:

I. Ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

II. O Conselho Nacional do Ministério Público tem como seu presidente o Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

III. O Chefe do Ministério Público nos Estados é o Defensor Público-Geral, escolhido, em lista tríplice pelas Assembléias Legislativas.

IV. O Membro do Ministério Público adquirirá a vitaliciedade, após quatro anos de exercício. V. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Está correto o que consta APENAS em

Considere as seguintes assertivas a respeito das responsabilidades:

I. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

II. Não há responsabilidade civil decorrente de ato omissivo culposo, independentemente de resultar em prejuízo ao erário ou a terceiros.

III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

IV. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que consta APENAS em

A Lei nº8.159/91 estabelece que a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio, será determinada pelo

Segundo a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, os documentos de valor permanente, no âmbito dos arquivos públicos, são

As políticas brasileiras de acesso a documentos de arquivo enfrentam problemas decorrentes de direitos contraditórios:

As informações que permitem o rastreamento das intervenções efetuadas no sistema computacional ou no próprio documento digital configuram, em seu conjunto, a chamada

Quando um documento múltiplo contém itens digitais e não-digitais diz-se que é