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O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo
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Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar em recurso ordinário
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Com relação ao Poder Judiciário, é correto afirmar que
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A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo sistema de controle interno de cada Poder e, mediante controle externo, pelo
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O órgão do Poder Legislativo que tem competência exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é
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Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
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O Poder Judiciário NÃO abrange
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Considere as proposições relativas aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:
I. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
III. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo, porém, imperativa a interferência estatal em seu funcionamento, objetivando garantir o respeito aos direitos dos sócios e cooperados.
Está correto o que se afirma APENAS em
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcesso
- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
- Legislação Administrativa
- Lei 8.112/1990: RJUDo Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.
Além de outras, constituem formas de provimento de cargo público:
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- Legislação Administrativa
- Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensLicenças, Afastamentos e Concessões
As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.
Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica,
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