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Sobre o ato administrativo, considere:
I. O ato administrativo nulo não comporta revogação.
II. O ato administrativo com vício de competência poderá, em determinadas hipóteses, ser convalidado.
III. Em regra, a anulação do ato administrativo ocorre com efeito ex nunc.
IV. A anulação do ato administrativo, quando feita pela Administração pública, independe de provocação do interessado.
Está correto o que se afirma em
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- Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosGESPÚBLICA: Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização
- Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosQualidade no Setor Público
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Após combater um incêndio em uma fábrica, o corpo de bombeiros totalizou as seguintes informações sobre as pessoas que estavam no local durante o incêndio:
− 28 sofreram apenas queimaduras;
− 45 sofreram intoxicação;
− 13 sofreram queimaduras e intoxicação;
− 7 nada sofreram.
Do total de pessoas que estavam no local durante os acidentes, sofreram apenas intoxicação
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