Conforme previsão da Lei nº 8.666/93, o autor do projeto,
básico ou executivo, não poderá participar, direta ou
indiretamente, da licitação ou da execução da respectiva
obra. O disposto nessa regra
A vantagem paga ao servidor público federal, destinada a
compensar suas despesas de instalação quando, no
interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede,
com mudança de domicílio em caráter permanente,
chama-se
A motivação dos atos administrativos é apontada pela
doutrina como elemento fundamental para o controle de
sua legalidade. A Constituição Federal, por sua vez, previu
expressamente a motivação
Três servidores públicos federais são réus em processos
penais, acusados da prática de atos que configuram, ao
mesmo tempo, ilícitos penais e administrativos. Os três
acabam absolvidos em seus processos penais, sendo o
primeiro servidor por falta de provas, o segundo servidor,
por negativa de autoria e o terceiro servidor, por negativa
do fato. Nesse caso, nos respectivos processos administrativos,