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Em se tratando de responsabilidade, diz-se que as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si. Todavia, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de
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Theodósio, servidor público, foi convidado a cursar pósgraduação no exterior. Foi-lhe deferido o requerimento de afastamento para realizar esse estudo. Nesse caso,
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Um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Trata-se
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A assessoria jurídica, chamada a opinar, informou ao Prefeito Totonho Filho que ele poderia praticar certo ato com integral liberdade de atuação, conforme a conveniência e oportunidade, devendo apenas observar os limites traçados pela legalidade. Dentre as alternativas possíveis, o Prefeito escolheu a solução que mais lhe agradou e praticou o ato. Pelas indicações dadas, sabese, com certeza, que se tratava de um ato
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Os irmãos Theodomiro e Theobaldo foram aprovados em concurso e foram nomeados para certo cargo público. Ambos tomaram posse, mas Theodomiro não entrou em exercício no prazo de lei. Já Theobaldo entrou em exercício, mas, decorrido o necessário prazo, não satisfez as condições do estágio probatório. Como não mais trabalham em cargo público, conclui-se que
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Quando o servidor público passa a ocupar cargo ou emprego público de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuição, diz-se que ele
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Um dos atributos do ato administrativo é a
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Considere as afirmativas abaixo:
I. Quando dizemos que a Administração, tomando conhecimento de ilícito administrativo, está obrigada a apurá-lo, sob pena de condescendência criminosa, estamos nos referindo à atuação vinculada.
II. Só pode praticar um ato aquele a quem a lei atribuiu competência para essa prática.
III. O Prefeito pode sancionar ou vetar o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, se o fizer dentro do prazo legal para tanto.
A vinculação está presente APENAS em
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O Prefeito Municipal passou a exibir nas placas de todas as obras públicas a indicação "GOVERNO TOTONHO FILHO". Assim agindo, o governante ofendeu o princípio da administração pública conhecido como
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Atenção: As questões de números 11 a 20 referem-se ao texto que segue.
Governo discute se programa para índios é legal
Um programa de FM dirigido a índios e outros moradores da fronteira do Brasil com o Paraguai, no Mato Grosso do Sul, corre o risco de ser considerado ilegal pelo governo federal. Transmitida em nheengatu (segundo o dicionário Aurélio, língua que se originou do tupi), a atração pode ser enquadrada numa lei de 1963, que proíbe veiculações em língua estrangeira. Pela regra, só emissoras de ondas curtas podem operar com outros idiomas, mediante autorização do Ministério das Comunicações.
Mistura de termos indígenas com espanhol e português, o nheengatu originou-se do período da colonização brasileira. Calcula-se que seja utilizado por cerca de 370 mil pessoas no MS. A essa população é dirigido “Nheengatu”, programa da FM educativa de Campo Grande que vai ao ar três vezes por semana e tem estréia marcada na TVE do Estado em agosto. Sua sobrevivência no rádio e sua migração para a televisão são objetos agora da seguinte análise, em curso no ministério: essa é ou não é uma língua “estrangeira”?
“Além de tantos crimes históricos contra os índios, querem cometer mais um”, afirmou Bosco Martins, presidente da FM e da TVE, que recebeu do ministério solicitação para encaminhar informações sobre o programa. “O nheengatu foi proibido por D. João IV, em 1727, que queria oficializar o português. Hoje, permanece vivo como uma forma de resistência cultural”, afirma Marlei Sigrist, professora da Universidade Federal do MS, que desenvolveu um estudo sobre o programa.
Para Marcos Bitelli, especialista em leis de radiodifusão, o “Nheengatu” não pode ser proibido. “A lei que estabelece restrições a irradiações em língua estrangeira não pode ser aplicada ao nheengatu, que era a principal língua brasileira na colonização”.
(Laura Mattos, Folha de S. Paulo, 18/06/2003)
No contexto da frase Pela regra, só emissoras de ondas curtas podem operar com outros idiomas, mediante autorização do Ministério das Comunicações,
I. podem operar com outros idiomas equivale a podem se valer de outros idiomas em suas transmissões.
II. o termo mediante tem o sentido de salvo.
III. o termo só tem o mesmo sentido que assume numa frase como Foi encontrado só, em seu quarto.
Em relação ao enunciado, está correto o que se afirma em
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