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A autoridade que tiver ciência de irregularidade praticada pelo Servidor Público que lhe seja subordinado está obrigada a determinar a sua imediata apuração, por sindicância ou por processo administrativo-disciplinar e requisitar ao
 

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799903 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-3
É INCORRETO afirmar que o Presidente da República
 

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799900 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-3
No que diz respeito à organização político-administrativa da União é correto afirmar que
 

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799897 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-3
Em matéria de direitos sociais, é correto afirmar:
 

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799896 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-3
As medidas provisórias, com força de lei,
 

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799877 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-3
Na hipótese de o Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região elaborar ou alterar o respectivo Regimento Interno, estará desempenhando uma função
 

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799875 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-3
Considere:

I. O Presidente e o Vice-Presidente da República não necessitam mais de autorização do Congresso Nacional para se ausentarem do País, por qualquer período, face a observância do princípio da separação de poderes.

II. Cabe ao Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República, de regra, dispor sobre as matérias de competência da União, entre elas sobre a organização judiciária e o Ministério Público.

III. No Congresso Nacional as deliberações de cada Casa e de suas Comissões deverão ser tomadas sempre por maioria absoluta dos votos, presente a maioria simples de seus membros.

Está correto o que se afirma APENAS em
 

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799871 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-3
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes a emendas constitucionais, desde que aprovados pelos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional em
 

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De acordo com a doutrina, agente público é toda a pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta,
 

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799818 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-3
A respeito da comunicabilidade das instâncias penal e administrativa, no tocante à apuração da responsabilidade de servidores públicos, é correto afirmar que
 

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