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Acerca da imposição de limite de idade para a inscrição de candidatos em determinado concurso público, é

Em relação à sua mutabilidade ou alterabilidade, as Constituições podem ser classificadas em:

Considere as seguintes condutas:
I. recusar fé a documentos públicos.

II. opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

III. revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

Nos termos da Lei nº 8.112/90, é passível de advertência o mencionado em

Considere as seguintes situações:

I. Após tomar posse em cargo público, um servidor federal deixou de entrar em exercício no prazo de quinze dias.

II. Servidor federal, não estável em outro cargo, não foi aprovado em estágio probatório.

III. Servidor federal, estável, não foi aprovado em estágio probatório para outro cargo.

Nos termos da Lei nº 8.112/90, cabe exoneração o previsto em

Nos termos regulados pela Lei nº 8.429/92, é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

Considere que em um procedimento licitatório na modalidade pregão, instaurado para a aquisição de material hospitalar, encerrada a fase competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro tenha procedido à análise dos documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta. Referido procedimento, de acordo com as disposições da Lei nº 10.520/2002, afigura-se