Questões do Concurso TRT-6 - FCC

1168633 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

Determinada empresa de transporte coletivo sindicalizada foi autuada por auditor fiscal por não ter atendido o limite mínimo de contratação de jovens aprendizes. A empresa contestou judicialmente a autuação, alegando que não poderia compor o cálculo da referida cota aquele número referente a cobradores e motoristas, haja vista que se referem a atividades proibidas para menores de 18 anos de idade. Nesse caso, a posição dominante na jurisprudência é:

A

Não deve ser computado, em relação à função de motorista, porque o art. 145, do CTB, e a Resolução nº 168, do CONTRAN, são taxativos ao falar que o motorista de transporte coletivo de passageiros deve ser maior de idade (maior de 21 anos), ter habilitação nas categorias B, C ou D e não ter cometido infração grave ou gravíssima.

B

Não deve ser computado, em relação à função de cobrador, porque há exposição a risco de assaltos constantes, contrariando proibição de trabalho infantil em atividades que carreguem periculosidade.

C

Não deve ser computado, porque o item 72, do Decreto nº 6.481/2008, que regulamenta a Convenção 182 da OIT, veda textualmente o trabalho noturno para menores e proíbe que menores manuseiem valores, inexistindo, portanto, a possibilidade de contratação de jovem aprendiz para o desempenho das funções de motorista e cobrador.

D

Deve ser computado, porque o art. 10, § 1º, do Decreto nº 5.598/2005, exclui de tal definição os que exerçam funções que demandem habilitação profissional de nível técnico ou superior ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, o que não é o caso dos cobradores e motoristas.

E

Deve ser computado, porque não há qualquer definição normativa a respeito de exclusão de funções e cargos específicos no cálculo de menores aprendizes.

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1168632 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

A proibição do trabalho infantil fundamenta-se no princípio da proteção integral da criança e do adolescente que, por sua vez, reconhece que a infância é o período de vida destinado a atividades lúdicas, à prática de esportes, à convivência familiar e comunitária, ao acesso à educação, neste último caso, estendendo-a à profissionalização e para o aprendizado acadêmico, na busca de sua formação humana. Esse entendimento somente se consolidou com o advento da Constituição Federal de

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1168631 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

O trabalho educativo visa, primordialmente, a partir da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

o desenvolvimento pessoal e humano dos adolescentes, acoplado à sua profissionalização.

B

a capacitação do adolescente, não gerando remuneração a quem o executa, diante de sua natureza específica.

C

a conscientização do adolescente para a importância no desenvolvimento de qualquer atividade, diante do efeito dignificante do trabalho.

D

a possibilidade de iniciação profissional, via aprendizagem, a partir dos 16 anos de idade

E

a garantia da cidadania ao adolescente, haja vista que o trabalho é dever social

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1168630 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Teoria geral das provas
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Escrevendo na vigência do Código de Processo Civil de 1939, Moacyr Amaral Santos afirmou: Não enumera o Código de Processo Civil vigente os meios de prova admissíveis no sistema brasileiro. Seguindo, nesse ponto, o melhor critério limitou a reportar-se aos meios reconhecidos nas leis substantivas (Prova Judiciária no Cível e Comercial - vol. I, pág. 79 - Max Limonad, Editor de Livros de Direito). Essa afirmação

A

continua válida para o Código de Processo Civil vigente, porque ele traz um rol exemplificativo de meios de prova, que não colide com o do Código Civil.

B

é parcialmente válida, porque o Código de Processo Civil em vigor não se refere às provas em espécie.

C

é parcialmente válida, porque o Código Civil em vigor não mais cuida dos meios de prova.

D

não mais se sustenta perante a legislação processual vigente, porque ela traz um rol taxativo de meios de prova.

E

sempre foi equivocada, porque, no Brasil, os meios de prova são taxativos.

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1168629 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Pressupostos Processuais
CPC 1973CPC-1973: Capacidade de Ser Parte

No tocante à capacidade de ser parte, o Código de Processo Civil

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1168628 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Modificação de competência
CPC 1973CPC-1973: Competência 1

José e Pedro celebraram contrato de compra e venda a prestação de um veículo. Tendo Pedro deixado de pagar as prestações, José moveu ação de cobrança e Pedro, ação de rescisão de contrato, por vício redibitório. Nesse caso, há, entre as ações propostas,

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1168627 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Os órgãos de controle interno de determinada autarquia federal apontaram a ocorrência de danos ao patrimônio da entidade, especialmente em função da inadequada conservação de seus imóveis, alguns dos quais de valor histórico. A situação narrada

A

permite a celebração de compromisso de ajustamento de conduta dos responsáveis, desde que previamente à instauração do competente Inquérito Civil Público.

B

poderá ensejar, mediante provocação de qualquer pessoa, a instauração, sob a Presidência do Ministério Público, de Inquérito Civil para averiguar a existência de fundamentos para a propositura de Ação Civil Pública.

C

determina a apuração, em litisconsórcio necessário, dos danos ao patrimônio público e histórico, pela União e pelo Ministério Público, mediante a instauração de Inquérito Civil sob a presidência deste último.

D

uma vez noticiada ao Ministério Público, obriga a imediata interposição de Ação Civil Pública, no bojo da qual poderá ser firmado compromisso de ajustamento de conduta.

E

comporta apuração em sede de Inquérito Civil Público, com competência concorrente entre Ministério Público e a pessoa jurídica de direito público atingida pelos danos indicados.

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1168626 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973

A cláusula de um contrato empresarial que faz compulsória a arbitragem para solução de litígios de natureza patrimonial entre as partes é

A

ineficaz, se quaisquer das partes decidir pelo ajuizamento de uma ação.

B

válida, apenas se se tratar de contrato de adesão, porque coloca qualquer aderente em situação de igualdade.

C

válida, se livremente pactuada, não implicando violação à garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição.

D

nula, ainda que livremente pactuada, porque viola norma de ordem pública.

E

anulável, porque a lei proíbe a arbitragem compulsória em qualquer modalidade de contrato.

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1168625 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo
CPC 1973CPC-1973: Da extinção do processo

Extingue o processo com resolução de mérito

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1168624 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Conceito e características da ação
CPC 1973CPC-1973: Condições da ação
CPC 1973CPC-1973: Da ação
CPC 1973CPC-1973: Forma
CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

Considerados os princípios fundamentais do processo civil,

A

não se admite a ação meramente declaratória quando já houver ocorrido a violação do direito, porque falta interesse de agir

B

para propor a ação é necessário ter interesse e legitimidade, porém isso não se exige para contestá-la.

C

quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará apenas anulável o ato se, realizado de outro modo, alcançar a finalidade.

D

quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

E

salvo quando houver interesse de fato ou de direito, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio.