Prova Completa: Técnico Judiciário - Área Administrativa (TRT-8 - FCC

549404 Ano: 2010
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: FCC
Orgão: TRT-8

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-8: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª RegiãoTRT-8: Regimento Interno

Sobre a Direção do Foro de Belém,

A

o exercício do cargo de Diretor do Foro constitui múnus, só podendo ser recusado por motivo ponderável, a critério do Presidente da Quarta Turma do Tribunal.

B

é exercida por um Juiz Titular de uma das Varas do Trabalho da Capital, por dois anos, vedada a recondução.

C

o Juiz Corregedor de primeira instância acumulará, obrigatoriamente, este encargo com as atribuições das Varas do Trabalho que estiver presidindo e será substituído, nos afastamentos temporários e nos impedimentos, pelo Juiz Substituto mais antigo na localidade e, na ausência deste, pelo segundo Juiz mais antigo, observado o mesmo critério.

D

poderá ser designado como Diretor do Foro o Juiz que estiver exercendo a direção de Central de Mandados, devendo optar por um dos cargos a sua livre escolha.

E

o Diretor de Foro de Belém indicará ao Corregedor Geral do Tribunal Regional do Trabalho servidor do quadro da Oitava Região para exercer a Função Comissionada de Assistente.

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549403 Ano: 2010
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: FCC
Orgão: TRT-8

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TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-8: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª RegiãoTRT-8: Regimento Interno

O Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região compõe-se de

A

vinte e dois Desembargadores vitalícios nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

B

vinte e três Desembargadores vitalícios no meados pelo Presidente da República.

C

vinte e dois Desembargadores vitalícios nomeados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

D

trinta Desembargadores vitalícios nomeados pe lo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

E

vinte e sete Desembargadores vitalícios nomeados pelo Presidente da República.

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549402 Ano: 2010
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: FCC
Orgão: TRT-8

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TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-8: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª RegiãoTRT-8: Regimento Interno

O exercício da vigilância sobre o funcionamento dos órgãos de primeiro grau, quanto à omissão de deveres e prática de abusos e, especialmente, no que se refere à permanência dos Juízes em suas respectivas sedes, e aos prazos para prolação de sentença é de competência do

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549400 Ano: 2010
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: FCC
Orgão: TRT-8

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TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-8: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª RegiãoTRT-8: Regimento Interno

Não poderão ter assento na mesma Turma ou Seção Especializada, cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, em linha reta, bem como em linha colateral até o

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549399 Ano: 2010
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: FCC
Orgão: TRT-8

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TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-8: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª RegiãoTRT-8: Regimento Interno

Os processos da competência do Tribunal são distribuídos por classes, sendo que, conforme relação do artigo 102 do Regimento Interno, o Conflito de Competência é classificado como

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549398 Ano: 2010
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: FCC
Orgão: TRT-8

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TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-8: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª RegiãoTRT-8: Regimento Interno

No tocante à eleição do Presidente do Tribunal, o Desembargador que tiver exercido qualquer cargo de direção por quatro anos, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de

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549279 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-8

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos,

A

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que o proprietário tenha direito a indenização ulterior se houver dano.

B

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, dependentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

C

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

D

as entidades associativas, independentemente de expressa autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

E

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

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549274 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-8

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal é composto por

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549273 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-8

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente

A

os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

B

a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

C

os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

D

as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

E

em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.