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Dentre as atribuições do Presidente da República, é considerada indelegável a de
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Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é correto afirmar:
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Sobre as responsabilidades do servidor público previstas na Lei no 8.112/1990, é INCORRETO afirmar:
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Dentre as penalidades previstas na Lei nº 8.112/1990, NÃO se inclui a
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Considere as seguintes afirmações acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992):
I. Para os efeitos da referida Lei, não se considera agente público quem exerce, por eleição, mandato, cargo, emprego ou função pública na União, nos Estados, no Distrito Federal, nos Municípios ou em Território.
II. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado.
III. A indisponibilidade de bens é cabível apenas quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público.
Está correto o que consta APENAS em
I. Para os efeitos da referida Lei, não se considera agente público quem exerce, por eleição, mandato, cargo, emprego ou função pública na União, nos Estados, no Distrito Federal, nos Municípios ou em Território.
II. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado.
III. A indisponibilidade de bens é cabível apenas quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público.
Está correto o que consta APENAS em
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Dentre os princípios aos quais a Administração Pública deve obedecer, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, NÃO se inclui o da
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Para os fins da Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta, não dotada de personalidade jurídica, é conceito de
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Para brincar com seus colegas de trabalho, Jonas expressou a razão entre o número de mulheres (m) e o de homens (h) que trabalhavam no mesmo setor que ele, da seguinte maneira:

Se 3m + 2h = 93, então de quantas unidades o número de homens excede o de mulheres?

Se 3m + 2h = 93, então de quantas unidades o número de homens excede o de mulheres?
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Certo mês, três Técnicos Judiciários - Ivanildo, Lindolfo e Otimar - fizeram 10 viagens transportando equipamentos destinados a diferentes unidades do Tribunal Regional do Trabalho. Sabe-se que:
- os três fizeram quantidades diferentes de viagens e cada um deles fez pelo menos duas;
- Ivanildo fez o maior número de viagens e Lindolfo o menor.
Sobre o número de viagens que Otimar fez a serviço do Tribunal nesse mês,
- os três fizeram quantidades diferentes de viagens e cada um deles fez pelo menos duas;
- Ivanildo fez o maior número de viagens e Lindolfo o menor.
Sobre o número de viagens que Otimar fez a serviço do Tribunal nesse mês,
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Quanto às normas do cerimonial público, a precedência entre os Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios é determinada pela ordem de constituição histórica dessas entidades. Dentre as entidades abaixo, a precedência é para
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