Em processo disciplinar, verificou-se que determinado servidor público estadual acumulava ilegalmente dois cargos públicos. Concluído o processo, a Administração Pública determinou a perda dos cargos que o servidor ocupava e ainda o obrigou a restituir o que tinha percebido indevidamente com a acumulação indevida. Nesse contexto, é correto afirmar que

O enriquecimento ilícito é definido como umas das hipóteses de improbidade administrativa e afeta diretamente a integridade da administração pública. Caracterizado pelo enriquecimento pessoal em detrimento dos interesses públicos, esse tipo de improbidade envolve atos que resultam em ganhos financeiros indevidos para os agentes públicos. Pode incluir, por exemplo, desvios de recursos, favorecimentos indevidos em contratações públicas ou qualquer outra conduta que culmine no acréscimo patrimonial do agente. Nesse sentido, assinale a alternativa que indique as penas que podem ser aplicadas nos casos de enriquecimento ilícito.

“[...] atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade” “[...] modo de atuar da autoridade pública a fim de facultar, por modo regular e contínuo, a quantos deles careçam, os meios idôneos para satisfação de uma necessidade coletiva individualmente sentida.” “[...] conjunto de pessoas e meios que são constituídos tecnicamente em uma unidade e destinados a servir permanentemente a um fim público específico”

(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Disponível em: Minha Biblioteca, (37th edição). Grupo GEN, 2023, p. 242).

É correto dizer que esses trechos transcritos dizem respeito

No âmbito do Estado Democrático de Direito, a Administração Pública encontra-se limitada pelo ordenamento jurídico, devendo exercer suas funções (deveres-poderes) com o intuito de promover e defender os direitos fundamentais. Em razão disso, o ordenamento consagra diversas espécies de controle da atuação administrativa que serão exercidas no âmbito da própria Administração ou por órgãos externos. Acerca do controle da administração pública, assinale a alternativa correta.

Desde a chamada Reforma Gerencial, ocorrida em 1998, surgiram diversos modelos de ajustes de parceria entre Administração e entidades do terceiro setor. Dentre os principais, se tem as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), as quais são caracterizadas por

No ano de 2022 o imóvel pertencente a Ana foi alvo de um processo de desapropriação promovido pelo Poder Público, visando atender a demandas de utilidade pública. Tal medida foi conduzida em conformidade com a lei, sendo assegurado que Ana fosse devidamente indenizada pelo valor justo de seu patrimônio. Entretanto, no ano seguinte, a comunidade enfrentou consequências significativas devido a chuvas intensas. Dona Maria, mãe do prefeito do município, foi uma das vítimas dessas condições climáticas, perdendo sua casa em decorrência dos danos causados pelas fortes chuvas. Buscando soluções para atenuar os impactos da catástrofe, o prefeito tomou a decisão de doar o imóvel anteriormente desapropriado de Ana para Dona Maria. Considerando o que foi narrado, indique qual dos Princípios da Administração Pública não foi observado pelo prefeito do município.

Joana atravessava uma avenida muito movimentada na faixa de pedestre quando foi atingida por um veículo, o qual estava sendo conduzido por um agente de pessoa jurídica de direito privado prestador de serviço público. Nessa situação,

O Estado deve atuar conforme o Princípio da Supremacia do Interesse Público, buscando atender o interesse coletivo. Desse modo, decorrente da supremacia geral da Administração Pública se tem o Poder de Polícia, por meio do qual é possível estipular restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais e, até mesmo, ao direito de propriedade do particular. Sendo assim, são características ou atributos de tal poder administrativo

Ricardo, novo prefeito da cidade Vista Bonita, assim que tomou posse praticou ato administrativo determinando a remoção do servidor público efetivo municipal Marcelo, que foi seu adversário político durante toda a campanha eleitoral. Diante disso, assinale a alternativa que indica qual deve ser a medida tomada para extinguir o ato administrativo realizado pelo novo prefeito:

Um município formalizou um contrato com a Empresa Alfa para que ela realizasse a pavimentação das vias públicas de um novo bairro em fase de construção. Entretanto, ao longo da execução do contrato, ocorreu um aumento significativo nos custos dos materiais, impondo desafios ao prosseguimento adequado da obra. Nesse sentido, assinale a alternativa correta considerando o que a legislação diz acerca dos contratos administrativos.