Com base no que está previsto na legislação acerca do financiamento da educação, julgue os itens a seguir:

( ) A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

( ) A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.

( ) Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

( ) A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

( ) Os recursos públicos deverão ser obrigatoriamente aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

Assinale a alternativa correta:

Segundo o artigo 33 da Lei nº 8.112/90, a vacância do cargo público decorrerá de:

Sobre a formalização dos contratos administrativos, marque a alternativa correta:

I - Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

II - É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento)

III – Nos contratos não há a necessidade de mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

IV - A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o décimo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

Sobre as modalidades de licitação presentes na Lei n º 8.666/93, é correto afirmar:

Segundo a doutrina vigente, considera-se atributos dos atos administrativos:

Considerando as metas e estratégias previstas no PNE (Lei n. 13.005/14) para valorização dos profissionais da educação, pode-se afirmar que:

I - Está prevista a valorização dos (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência do mesmo.

II- Indica-se a constituição de um fórum permanente para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

III – Está previsto a implantação de planos de Carreira para os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar.

IV – Será preciso também ampliar a assistência financeira específica da União aos entes federados para implementação de políticas de valorização dos (as) profissionais do magistério, em particular o piso salarial nacional profissional.

São corretas as seguintes afirmações:

Com relação às competências previstas na legislação para a União no campo da educação, analise as afirmações a seguir:

I - Elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

II - Prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva.

III - Arcar com o financiamento, manutenção e desenvolvimento de todo sistema de ensino superior no país.

IV - Estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.

V - Assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino.

São corretas as seguintes alternativas:

Segundo o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, o documento emitido pela Unidade de Auditoria Interna Governamental no decorrer dos exames, solicitando providência a ser adotada imediatamente pela Unidade Auditada, de modo que aguardar a finalização dos trabalhos para expandir a recomendação necessária poderá resultar em danos aos cidadãos ou à administração pública é denominado:

A amostragem constitui um método largamente aplicado na realização dos trabalhos de auditoria. Em relação ao tema amostragem em auditoria, julgue os itens a seguir:

I- A representatividade da amostra independe do tamanho e da estratégia amostral adotada.

II- A técnica de amostragem é um processo pelo qual se obtém informação sobre uma determinada população, a partir da investigação de apenas uma parte da mesma.

III- A estratificação permite que o tamanho da amostra possa ser reduzido de forma mais homogênea sem aumentar o risco de amostragem.

IV- Nos casos em que os resultados da amostra podem ser generalizados para toda a população foi utilizada a amostragem não-probabilística.

V- O risco de amostragem é influenciado pelo plano amostral utilizado e pelo tamanho da amostra, de forma que quanto maior for a amostra menor será o risco de amostragem.

Com base nas afirmativas apresentadas, assinale a alternativa correta:

Durante a elaboração do Relatório de auditoria, dentre as características de um bom relatório, o auditor apresentou os fatos de forma precisa, definiu termos técnicos, apresentou evidências, articulou argumentos de forma lógica e complementou o texto com fotografias e tabelas. Dessa forma, a característica de qualidade utilizada pelo auditor foi: