Em relação à participação de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações, de acordo com a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores e o Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – ME/EPP (Lei Complementar Federal nº 123/2006 – art. 42 a 48), assinale a alternativa correta:

Em relação aos princípios da licitação (Lei 8.666/93) e aos tipos, modalidades e espécies licitatórias, assinale a alternativa correta:

No âmbito do Regime das Parcerias com as Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014), assinale a alternativa correta em relação às formalidades exigidas para a celebração de Convênios e Termos de Cooperação:

A Lei Federal n° 8.666/1993 foi criada para estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Algumas das principais razões para sua relevência são: transparência, combate à corrupção, eficiência na gestão pública, proteção ao patrimônio público e desenvolvimento econômico. Esta lei é essencial para promover a boa governança, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável em benefício da sociedade como um todo.
Para os efeitos desta lei, é correto afirmar que:

A Administração Pública Indireta refere-se ao conjunto de entidades, que desempenham atividades de interesse público; possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira em relação à administração direta. Essas entidades são criadas pelo Estado para exercer funções específicas e complementares ao Poder Executivo, visando à eficiência e à descentralização da gestão pública.
Sobre as entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:

Os princípios da Administração Pública estão previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988 e são essenciais para garantir uma gestão pública eficiente e transparente. São diretrizes fundamentais que norteiam o funcionamento e a atuação dos órgãos e servidores públicos.
Consideram-se Princípios Explícitos na Constituição Federal Brasileira de 1988.

O principal objetivo da Lei Federal nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, é garantir o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas. Ela visa promover a participação cidadã e combater a corrupção, permitindo que os cidadãos exerçam seu direito de conhecer as ações e decisões dos órgãos públicos.
Para os efeitos desta lei, é INCORRETO afirmar que:

A Lei Federal nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Estabelece os direitos, deveres, garantias, proibições, regime disciplinar e outros aspectos relacionados ao serviço público federal.
De acordo com esta lei, é correto afirmar que a:

Conforme a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TA 330), a natureza do procedimento de auditoria se refere à sua finalidade e ao seu tipo. Logo, os testes de controle visam verificar se:

I - Os fatos contábeis foram registrados adequadamente.
II - As transações estão em conformidade.
III - As demonstrações contábeis estão livres de distorções relevantes.
IV - As atividades de controle foram e continuam sendo observadas e aplicadas.

Em relação aos itens apresentados, podemos afirmar que:

O Commitee of Sponsoring Organizations of the Tradeway Comission (COSO) Gerenciamento de Riscos Corporativos (GRC) revisou e atualizou os componentes do COSO II, simplificando suas definições e inserindo a gestão de riscos em três dimensões. O modelo do COSO GRC define os cinco componentes da gestão de risco como: