4100789
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FRONTE
Orgão: Câm. Altinópolis-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FRONTE
Orgão: Câm. Altinópolis-SP
Provas:
A autonomia municipal, princípio basilar
do federalismo brasileiro de terceiro grau, encontra balizas
rígidas no que tange ao seu processo legislativo
constituinte decorrente. No que concerne à Lei Orgânica
Municipal, instrumento fundamental da auto-organização
local, a Constituição Federal de 1988 estabelece ritos
específicos que a diferenciam das demais normas. Sobre o
quórum e o procedimento de votação exigidos para que a
Lei Orgânica seja votada e sancionada, assinale a
alternativa correta: