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4253854 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Araguaína-TO
No estabelecimento dos princípios fundamentais do Município de Araguaína, a Lei Orgânica Municipal definiu seus valores e objetivos que devem orientar a atuação dos órgãos públicos municipais. Entre esses objetivos, destacam-se ações voltadas à promoção do bem-estar da população e ao fortalecimento da cidadania. Acerca disso, constitui um objetivo prioritário do Município de Araguaína, a ser perseguido em cooperação com a União e o Estado:
 

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