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4247387 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS
Provas:
No contexto da proteção a crianças e adolescentes em ambientes virtuais, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, Lei nº 15.211/2025, estabeleceu diretrizes expressas sobre o dever de cuidado e a responsabilidade das plataformas e provedores de serviços digitais, especialmente quanto aos critérios de atratividade e probabilidade de acesso por esse público. Tendo em vista as obrigações legais impostas aos agentes da cadeia digital, assinale a alternativa correta.
 

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