Questão 3735074

3735074 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Pref. Buriti Bravo-MA

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Procurador Municipal
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Prolegômenos

Os diferentes critérios para a conceituação do Direito Administrativo refletem a complexidade e a amplitude dessa disciplina. Entre os critérios destacados, é correto afirmar:

O critério orgânico limita-se à definição da Administração Pública enquanto estrutura organizacional do Estado.

O critério material considera o Direito Administrativo como um conjunto de normas exclusivamente aplicáveis a contratos administrativos.

O critério funcional foca nas atividades administrativas, compreendendo a atuação da Administração Pública na prestação de serviços públicos e no exercício do poder de polícia.

O critério subjetivo aborda exclusivamente os direitos dos administrados em relação à Administração Pública.

O critério formal identifica o Direito Administrativo como um ramo do Direito Penal.

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