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4163781 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: FURB

Na secretaria de recursos humanos de uma universidade municipal, o auxiliar responsável pelo recebimento de requerimentos de progressão funcional percebe que processos de determinados servidores são priorizados na fila de análise sem critério registrado, enquanto outros aguardam há meses sem qualquer movimentação. Ao questionar a chefia, recebe a resposta de que "alguns casos têm respaldo político" e que deve "seguir o fluxo". Analise as afirmativas a seguir:

I.A ausência de critério objetivo e registrado para a priorização de processos viola o princípio da impessoalidade, que exige tratamento isonômico entre situações funcionalmente equivalentes.

II.O princípio da publicidade não se aplica a decisões de priorização interna de fluxo de trabalho, por se tratar de ato de mero expediente administrativo sem efeito externo imediato.

III.A orientação recebida pelo auxiliar não o isenta de responsabilidade funcional pela manutenção de práticas que contrariem os princípios constitucionais da Administração Pública.

IV.A legalidade administrativa exige que critérios de priorização de processos estejam formalizados e sejam aplicados de forma uniforme, vedada a discricionariedade casuística sem amparo normativo.

É correto o que se afirma em:

 

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