Magna Concursos
4190820 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: SEE-BA
Provas:
Nos termos do art. 212 da Constituição Federal, a União aplicará, anualmente, nunca menos de ______, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ______, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
 

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