O sistema prisional brasileiro enfrenta, há anos, graves problemas, como superlotação, condições insalubres e violência. O Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo e apresenta expressivo déficit de vagas, o que faz com que o sistema opere muito acima de sua capacidade. Além disso, sucessivas crises decorrem da atuação de facções criminosas que disputam o controle das unidades prisionais, ao passo que os programas de trabalho e educação voltados à ressocialização dos presos mostram-se insuficientes.

Considerando a legislação vigente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.