É permitida a acumulação de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

É obrigatório ao servidor público civil a associação sindical.

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.