Autonomia administrativa plena dos municípios, independentemente de processos de regionalização e hierarquização.

Integralidade da assistência, entendida como o conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos.

Possibilidade de cobrança facultativa pelos serviços prestados pelo SUS em situações não caracterizadas como urgência.

Direcionamento prioritário das ações de saúde exclusivamente a grupos populacionais vulneráveis.

Organização da atenção à saúde baseada unicamente na demanda espontânea dos usuários.