Magna Concursos
4198938 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRBM-5
Provas:
Um interessado em processo administrativo instaurado no âmbito de uma autarquia federal foi notificado de decisão administrativa desfavorável e pretende dela recorrer na via administrativa. Inexistindo disposição legal específica sobre o prazo recursal, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, o prazo para interposição do recurso administrativo é de
 

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