Questão 4201945

4201945 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IACP
Orgão: Pref. Colônia Leopoldina-AL

Provas:

Analista de Controle Interno
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Com base na Lei nº 9.784/1999, acerca da delegação e da avocação de competência no processo administrativo federal, assinale a alternativa CORRETA.

A edição de atos de caráter normativo poderá ser objeto de delegação quando houver justificativa de natureza técnica.

A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada a autoridade hierarquicamente subordinada, desde que o ato de delegação seja publicado.

As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade poderão ser objeto de delegação parcial, mediante motivação expressa.

Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é admitida de forma permanente, desde que motivada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta