Magna Concursos
3637282 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: BANPARÁ
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A Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) regula o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas. O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter, exceto:

 

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