A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se exclusivamente ao Presidente da República, isentando todos os demais servidores e terceiros de qualquer responsabilidade.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

O contador público só pode ser responsabilizado por improbidade administrativa se for comprovado que ele utilizou o dinheiro desviado para comprar bens de luxo pessoais.

A improbidade administrativa ocorre apenas quando há o furto direto de dinheiro em espécie dos cofres públicos, não abrangendo violações de princípios éticos.