- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Quanto aos princípios fundamentais da Administração
Pública, julgue o item seguinte.
Em determinado procedimento administrativo,
documentos podem permanecer sigilosos por serem
imprescindíveis à segurança da sociedade e do
Estado, sem que isso configure violação ao princípio
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