Documento assinado por servidor em virtude de seu cargo ou função exercida. A ideia é declarar algum fato a favor da pessoa declarada.

Declaração que tem por objetivo comprovar ato ou registro de processo, livro ou documento existente em repartições públicas.

Sua finalidade é detalhar e especificar a lei, facilitando a sua execução e esclarecendo seus mandamentos.

Documento redigido para dar sequência a algum assunto que foi encaminhado para apreciação da autoridade. Pode comunicar uma decisão, ordem ou recomendar o prosseguimento de um processo.