- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
No que diz respeito aos conceitos e às situações complexas de ética, de transparência e de licitações, julgue o item seguinte.
Os limites para a dispensa de licitação por valor na Lei nº 14.133/2021 são idênticos aos previstos na antiga Lei nº 8.666/1993.