Questão 4133354

4133354 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: PROCON-RJ

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Analista de Proteção de Defesa do Consumidor
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Práticas Comerciais

Conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), no regime jurídico da oferta de produtos e serviços, é correto afirmar que:

A vinculação da oferta depende de homologação administrativa realizada por órgão de defesa do consumidor.

A oferta constitui manifestação preliminar sem efeitos jurídicos obrigatórios para o fornecedor responsável.

A vinculação da oferta depende da assinatura formal de instrumento contratual entre fornecedor e consumidor.

A publicidade veiculada no mercado de consumo possui natureza meramente informativa e não gera obrigação jurídica.

Toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado com o consumidor.

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