As resoluções de controle de materiais nucleares (CNEN NN 2.02/1999) estabelecem normas com relação à confirmação de importação de material nuclear. Para cada importação de qualquer quantidade de material nuclear, o destinatário deve preencher e enviar à CNEN uma notificação de transferência de material nuclear (NTM) que deve conter as seguintes informações, EXCETO: