Magna Concursos
4132976 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Palmitinho-RS
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A Lei n" 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa e estabelece regras essenciais para a declaração patrimonial. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de _____. Essa declaração será atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
 

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