Questão 4251527

4251527 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Palhoça-SC

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Com suporte no artigo 30 da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta competência expressa dos Municípios.

Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Assegurar a defesa nacional.

Organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar.

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