Questão 4199040

4199040 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRBM-5

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Organização Administrativa

Os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina possuem natureza jurídica específica, definida pela legislação que rege a profissão. Nos termos da Lei n.º 7.017/1982 e do Decreto n.º 88.439/1983, os CFBM/CRBMs constituem:

em conjunto, uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira.

um órgão desconcentrado do Ministério da Saúde, responsável por fiscalizar e orientar o exercício profissional dos biomédicos.

uma entidade de direito privado, constituída como associação sem fins lucrativos, com atribuições de interesse público delegadas pelo Estado.

um consórcio público de natureza associativa, formado pelos estados onde há registro de profissionais biomédicos.

uma fundação pública criada por lei federal, integrante da Administração indireta do Poder Executivo federal, com autonomia orçamentária.

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