O Senado Federal compõe-se de representantes eleitos segundo o princípio proporcional.

Cada Estado elegerá dois senadores, com mandato de quatro anos.

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes eleitos pelo sistema majoritário.