Questão 3759576

3759576 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UEAP

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A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Afetação é a destinação fática ou jurídica de um bem público, podendo caracterizá-lo como bem público de uso comum ou bem público de uso especial.

Os bens públicos de uso comum do povo poderão ser utilizados de forma gratuita ou por meio de retribuição de acordo com a legislação do ente ou entidade a que pertence.

São bens públicos de uso especial os cemitérios públicos, os teatros públicos e os imóveis onde estão localizados os órgãos públicos.

Os bens das empresas estatais, segundo a legislação civil, submetem-se ao regime próprio das empresas privadas.

Todas as espécies de bens públicos são impenhoráveis, inalienáveis, imprescritíveis e indisponíveis.

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