O princípio da moralidade exige que o servidor atue não apenas dentro da legalidade formal, mas também de acordo com padrões éticos de boa-fé, lealdade e honestidade, sendo vedado utilizar o cargo para beneficiar ou prejudicar particulares.

A moralidade administrativa limita-se ao cumprimento estrito da lei, de modo que condutas não tipificadas legalmente como ilícitas não podem ser questionadas pela Administração.

Situações de favorecimento ou perseguição somente configuram violação ética se houver prejuízo material comprovado para a Administração Pública.

A aceitação de vantagens futuras não configura violação ao princípio da moralidade, desde que não haja imediata contrapartida do servidor público.