instituir formalmente o SUS, por força de lei, propor objetivos estratégicos e definir a estrutura tripartite de gestão entre União, estados e municípios.

regulamentar os mecanismos de financiamento e repasse de recursos do sistema, com base em critérios populacionais e descentralizados.

estabelecer parâmetros operacionais para a atenção primária, criar e definir os papéis das vigilâncias ambiental, epidemiológica e sanitária.

propor a criação de um sistema público de saúde descentralizado, integrado e com participação social, diretrizes que foram incorporadas à Constituição de 1988.

criar as primeiras instâncias de controle social e os conselhos de saúde em caráter deliberativo.