Questão 3724098

3724098 Ano: 2025
Disciplina: Medicina
Banca: Ibest
Orgão: CREMEGO

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Legislação ProfissionalLei 3.268/1957: Medicina, CFM, CRM e Legislação Aplicável

De acordo com a Lei Federal nº 3.268/1957, que regula a criação e o funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, é atribuição legal dos Conselhos Regionais de Medicina:

exercer fiscalização sobre o exercício da Medicina exclusivamente por meio do Ministério da Saúde.

aplicar penalidades administrativas e criminais aos médicos infratores do Código Penal.

conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem.

elaborar normas técnicas para a prática da medicina em todo o território nacional.

representar o Brasil em organismos internacionais de saúde, como a OMS.

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