A Lei nº 11.350/2006 estabelece que o Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o desenvolvimento de ações de saúde nos contextos domiciliares e comunitários. Essas ações são fundamentadas na assistência multiprofissional em saúde da família. Assim, é considerada uma atividade precípua desse profissional, em sua área geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares.