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Respondida
4215507
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PGE-RN
Provas:
Analista Jurídico
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Licitações
Lei 14.133/2021
Das Licitações (arts. 11 ao 87)
Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação no caso de
A
aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
B
contratação cujo objeto sejam bens ou serviços que, produzidos ou prestados no País, envolvam alta complexidade tecnológica ou defesa nacional, de acordo com o regulamento.
C
contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.
D
contratação de serviços técnicos especializados de restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.
E
contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço médio mensal de mercado, devidamente comprovado no processo licitatório.
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